Apreensão da CNH por dívidas foi confirmada pelo STF

A apreensão da CNH por dívidas só ocorrerá com ação na Justiça e antes de ocorrer a prescrição.   Agora não tem por onde escapar. Quem está inadimplente corre o risco de ter apreendidos o passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim, não poderá fazer uma viagem para fora do país, tampouco dirigir pelas ruas do Brasil até que quite a dívida e tenha os documentos devolvidos.  Esta é uma decisão recente do STF (Supremo Tribunal Federal) e vale para qualquer tipo e valor de dívida, diz Renata Martins Belmonte, advogada do escritório Albuquerque Melo, que atua na área de Recuperação de Crédito.  Em entrevista ao programa Consumo em Pauta, Renata pede calma aos inadimplentes. O processo de apreensão desses documentos é demorado e só pode ser determinado por um juiz. Ou seja, as dívidas não ajuizadas não farão com que o devedor tenha seus documentos apreendidos. “Ainda assim, por ser uma medida coercitiva, a apreensão não é feita logo no início do processo judicial.” . . . . O programa Consumo em Pauta é apresentado pela jornalista Angela Crespo todas as segundas, às 16h, com reapresentações as terças, às 09h, e as quintas, às 19h, na Rádio Mega Brasil Online. Ouça em: https://radiomegabrasilonline.com.br/ . RÁDIO: https://www.radiomegabrasilonline.com.br SPOTIFY: https://spotifyanchor-web.app.link/e/LbdN2P0Qvyb

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